COMO FUNCIONA?
Quem cultiva a planta para fins terapêuticos sem autorização judicial corre sérios riscos de ser enquadrado como traficante e responder criminalmente por tráfico de drogas.
Apesar da recente decisão do STF (RE 635.659), indicar como usuário quem porta até 40g ou cultiva até 6 plantas fêmeas, e embora o uso pessoal configure apenas uma infração administrativa, é essencial garantir a proteção da liberdade por meio de um Habeas Corpus preventivo.
O primeiro passo para obter essa segurança jurídica é consultar um advogado especializado no tema.
Com a orientação adequada, é possível avaliar seu caso e buscar, judicialmente, o direito ao cultivo seguro e legal da planta.
SERVIÇOS
CONSULTORIA JURÍDICA
Consiste em um atendimento individualizado para o seu caso, com as devidas orientações jurídicas pensando na solução para obtenção da proteção jurídica.
HABEAS CORPUS PARA CULTIVO
É o instrumento adequado para resguardar a proteção jurídica daquele que cultiva. Essa ação autônoma garante a proteção de liberdade e reconhece que o paciente que planta de forma medicinal não comete crime.
DEFESA EM CRIMES RELACIONADOS À LEI DE TÓXICOS
Caso acusado em algum crime da Lei de Tóxicos, como tráfico ou associação, é imprescindível o acompanhamento de um profissional qualificado para assumir a Defesa.
SOBRE O ADVOGADO
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Advogado Criminalista formado pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL);
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Mestrando em Ciências Criminais pela PUC/RS;
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Pós Graduando em Ciências Penais pela PUC/RS;
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Pós Graduando em Advocacia Criminal;
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Gestor para elaboração de Planos Estaduais e Municipais sobre Tóxicos pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC);
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Curso em Políticas de Tóxicos e Sociedade: perspectivas e discussões atuais pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
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